O que acontece com as Leis anteriores à Nova Constituição ?

O que acontece com as Leis anteriores à Nova Constituição ?

O que acontece com as Leis anteriores à Nova Constituição ?

A Constituição é a Regra que dá base a todo ordenamento jurídico infra-constitucional. Como é a regra geral que dá base e sustentação, geralmente a própria constituição pode prever no seu texto o que vai acontecer com o ordenamento jurídico anterior à sua promulgação. Vamos imaginar algumas situações possíveis: no primeiro caso, imagine que uma determinada Constituição abolisse todo o sistema jurídico anterior a ela a partir da sua promulgação. O que aconteceria neste caso ? Teríamos um vácuo jurídico já que todas as leis anteriores perderiam sua validade, não existiria Direito Penal, Civil ou qualquer outro até que fossem editadas novas leis. Como ficaria a sociedade durante esse período que não houvesse leis que regrassem as condutas e atividades humanas ? Seria um verdadeiro caos. Agora imagine uma situação hipotética diferente, em que a Nova Constituição permitisse que algumas leis anteriores continuassem a viger até que outras fossem editadas, neste caso não haveria um vácuo jurídico, pelo menos haveria um conjunto de leis que continuariam a viger desde que fossem compatíveis com a nova Constituição. Neste caso dizemos que a nova Constituição recepcionou parte das leis anteriores. É o que geralmente acontece, mas isso não é automático.

Geralmente a Nova Constituição já prevê em seu texto o que vai acontecer com as leis anteriores, se vão continuar vigentes, por quanto tempo, se perderão a eficácia e a partir de quando. A Nova Constituição vai determinar o que vai continuar vigente e o que vai ser revogado. Mas essa informação precisa vir expressa no texto constitucional.